Lei: Municipal
Titulo | Data Publicação | Ação |
---|---|---|
LEI 1435 DE 13 DE JUNHO DE 1994 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL | 05/11/2018 | |
LEI 1928 DE 28 DE MARÇO DE 2008 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO | 05/11/2018 | |
LEI 2.112 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (LEI DO PREVIPORTO ATUALIZADA) | 18/10/2013 | |
LEI 2.487 DE 08 DE JULHO DE 2021 (NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) | 08/07/2021 | |
LEI 2043 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO | 05/11/2018 | |
LEI 2044 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL | 05/11/2018 | |
LEI 2045 DE 09 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL | 28/11/2018 | |
LEI 2046 DE 09 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO | 28/11/2018 | |
LEI 2065 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 - NORMATIZA DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS | 28/11/2018 | |
LEI 2112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - ESTATUTO GERAL DO PREVIPORTO (LEI ORIGINAL) | 28/11/2018 | |
LEI 2201 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO | 28/11/2018 | |
LEI 2245 DE 21 DE MAIO DE 2015 - NORMATIZA DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS | 28/11/2018 | |
LEI 2283 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO PREVIPORTO | 28/11/2018 | |
LEI 2340 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALÍQUOTA PATRONAL | 28/11/2018 | |
LEI 2363 DE 18 DE JULHO DE 2017 - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL | 28/11/2018 | |
LEI 2373 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - ALÍQUOTA PATRONAL | 28/11/2018 | |
LEI 2411 DE 03 DE JULHO DE 2018 - ALÍQUOTA PATRONAL | 28/11/2018 | |
LEI N.º 2.570/2022 - NOVA ALÍQUOTA PATRONAL PARA 2023 | 01/12/2022 | |
LEI Nº 2.487 DE 08 DE JULHO DE 2021 - NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 08/07/2021 | |
LEI Nº 2.491 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL | 23/08/2021 |