Lei: Municipal

Titulo Data Publicação Ação
LEI 1435 DE 13 DE JUNHO DE 1994 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 05/11/2018
LEI 1928 DE 28 DE MARÇO DE 2008 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO 05/11/2018
LEI 2.112 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (LEI DO PREVIPORTO ATUALIZADA) 18/10/2013
LEI 2.487 DE 08 DE JULHO DE 2021 (NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) 08/07/2021
LEI 2043 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO 05/11/2018
LEI 2044 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL 05/11/2018
LEI 2045 DE 09 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL 28/11/2018
LEI 2046 DE 09 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO 28/11/2018
LEI 2065 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 - NORMATIZA DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS 28/11/2018
LEI 2112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - ESTATUTO GERAL DO PREVIPORTO (LEI ORIGINAL) 28/11/2018
LEI 2201 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 - PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO 28/11/2018
LEI 2245 DE 21 DE MAIO DE 2015 - NORMATIZA DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS 28/11/2018
LEI 2283 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO PREVIPORTO 28/11/2018
LEI 2340 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALÍQUOTA PATRONAL 28/11/2018
LEI 2363 DE 18 DE JULHO DE 2017 - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL 28/11/2018
LEI 2373 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - ALÍQUOTA PATRONAL 28/11/2018
LEI 2411 DE 03 DE JULHO DE 2018 - ALÍQUOTA PATRONAL 28/11/2018
LEI N.º 2.570/2022 - NOVA ALÍQUOTA PATRONAL PARA 2023 01/12/2022
LEI Nº 2.487 DE 08 DE JULHO DE 2021 - NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 08/07/2021
LEI Nº 2.491 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 23/08/2021